Prefeitura de Pinda vai demitir 50 comissionados até fim do ano
A Prefeitura de Pindamonhangaba (SP) vai demitir 50 funcionários comissionados até o fim deste ano. A decisão, publicada pela administração no Diário Oficial do município, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público.
De acordo com a publicação, da última quinta-feira (13), a partir de 28 de dezembro deixam de fazer parte do quadro da administração diretores, coordenadores de diversas áreas e um ouvidor.
O texto do acórdão, assinado pelo relator Beretta da Silveira, declara como inconstitucional a previsão dos 41 cargos ocupados pelos comissionados que serão dispensados – as funções deveriam ser feitas por servidores concursados.
Segundo o texto, as atribuições destes cargos ‘não retratam atividades de direção, chefia e/ou assessoramento, mas meras funções técnicas, operacionais, administrativas e burocráticas, não se justificando, assim, o afastamento da exigência constitucional de concurso público para preenchimento de cargos’.
O relator também aponta que um artigo de uma lei municipal, que concede ao prefeito a possibilidade de descrever atribuições dos cargos via decreto, contrariaria a garantia da reserva legal de servidores concursados.
O que diz a prefeitura?
Em nota a prefeitura afirma que os desligamentos atendem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de 2016. “A Prefeitura exonerou os ocupantes dos cargos citados na ação e neste momento está apresentando para câmara uma nova estrutura administrativa atendendo as determinações da justiça”, diz a nota.
A prefeitura informou que os cargos alvo das exonerações serão preenchidos integralmente por servidores concursados. A medida consta no projeto encaminhado à Câmara. “Esta nova lei foi elaborada para que seja criada, no primeiro semestre de 2019, o plano de carreira do servidor. Esta nova lei propõe a diminuição drástica de cargos políticos de confiança externa – que serão em torno de 40. Os assessores externos também terão a redução salarial”, disse o governo em nota.
