Câmara aprova nova Lei do Bem Estar em Cruzeiro

A Câmara de Cruzeiro aprovou na noite da segunda-feira (06) o projeto de Lei do vereador Diego Miranda que dispõe sobre medidas ao bem estar e sossego público.
O projeto regulamenta sobre a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, criando padrões e critérios para melhor fiscalização e controle.
O pedido surgiu dos comerciantes que reclamavam constantemente da forma de abordagem da fiscalização e falta de critérios, alegando, em sua maioria, prejuízos nas suas atividades comerciais.
Por outro lado, os munícipes que se sentiam lesados pela perturbação do sossego também reclamavam da ineficiência da fiscalização e falta de punições para quem não respeita a vizinhança.
A partir daí, o vereador Diego Miranda, juntamente com a equipe da fiscalização, chegou a um texto para o projeto de lei que visa melhorar o controle e dar condições reais para quem quer trabalhar dentro das normas nacionais.
Outro documento importante que auxiliou na construção do projeto foi a NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. O texto da norma brasileira é imparcial e aplicável em qualquer situação, o que facilita o trabalho dos fiscais e esclarece dúvidas dos comerciantes e moradores.
Para o vereador e autor Diego Miranda “essa Lei garante a segurança jurídica para quem quer investir na cidade. Bares, restaurantes, eventos e afins poderão se enquadrar nas regras e exercerem as suas atividades sem maiores problemas. Por outro lado, o munícipe também contará com uma equipe de fiscalização qualificada e apta a punir quem passar dos limites”.
Um dos pontos principais que mudou na lei é o local de medição, antes sem regramento, agora fica definido que o ambiente da denúncia ou da perturbação do sossego que receberá a equipe de fiscalização, o que dificultará ainda mais burlar a lei.
“Antes o carro da fiscalização passava e o comerciante mandava abaixar o som e quando saía, o som era aumentado. Agora não acontecerá mais, pois a equipe pode chegar à casa de qualquer vizinho e medir o volume do som” completou o vereador.
Para escapamentos de motos e sons em carros, existe outra legislação constante no Código de Trânsito que é específica e a fiscalização, as multas e apreensões dos veículos devem ser feitas pela Polícia Militar e as denúncias no 190.
Para denunciar o som alto, em conformidade com esta Lei, basta procurar o setor de fiscalização da Prefeitura em horário comercial ou solicitar a Guarda Municipal pelo telefone 153.
Para conhecer o Projeto de Lei na íntegra acesse o site do vereador (www.diegomiranda.org).