PREFEITURA DE LAVRINHAS LANÇA REFIS 2023 PARA CONTRIBUINTES EM DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO
Os contribuintes que estão em dívida com o município de Lavrinhas já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários (impostos, taxas e contribuições).
Para ingressar no Programa, é necessária a formalização do acordo no setor de Cadastro.
A cota única, ou seja, pagamento à vista, terá anistia de 100% (cem por cento) de juros e multa. Caso o contribuinte, escolha parcelar o valor, as condições são as seguintes:
Em até 5 vezes – anistia de 70% de juros e da multa;
Em até 12 vezes – anistia de 50% de juros e da multa;
Em até 24 vezes – anistia de 30% de juros e da multa.
O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será até 3 dias úteis após a data da formalização do acordo de parcelamento. Para mais informações, entre em contato com o setor de Cadastro e Tributação pelo telefone (12) 3146-1110.
Fonte: Prefeitura de Lavrinhas
