Justiça obriga Prefeitura de Pinda a fiscalizar transporte clandestino sob pena de multa de até R$ 20 mil por dia
A decisão é do último dia 19 e acata pedido da empresa Viva Pinda
A Justiça determinou que a Prefeitura de Pindamonhangaba fiscalize e combata o transporte clandestino na cidade, sob pena de multa diária de até R$ 20 mil.
A decisão é do último dia 19 e acata pedido da empresa Viva Pinda, que opera o transporte publico na cidade. Ainda cabe recurso.
Uma ação foi protocolada contra a prefeitura pedindo uma maior fiscalização sobre os transportes considerados clandestinos na cidade. No documento, a empresa afirma que vans e veículos de passeio exercem “de forma continua, diária e sistemática o transporte ilegal” o serviço de transporte de passageiros na cidade.
Em sua decisão, o juiz Felipe Estevão de Melo Gonçalves, da 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba, determina que a prefeitura promova “medidas de fiscalização e combate efetivas e contínuas” do transporte clandestino na cidade e que isso “deve ser comprovado nos autos no prazo máximo de 30 dias”.
Caso isso não seja cumprido, será aplicada uma multa diária de R$ 500 limitada a R$ 20 mil. A prefeitura tem ainda 30 dias para apresentar defesa.
