MP entra com ação contra o funcionamento do comércio por 09 horas diárias em Cruzeiro

O Ministério Público entrou com uma ação contra o decreto de reabertura das atividades comerciais em Cruzeiro. De acordo com o órgão, o decreto municipal não atende as regras do Governo de São Paulo, como o limite da capacidade de atendimento e horário de funcionamento.
A reabertura do comércio na cidade aconteceu na última segunda-feira (1º). O plano criado pela Prefeitura de Cruzeiro determinou que as atividades deveriam funcionar em diferentes horários, a fim de se evitar aglomerações. Entretanto, o MP contestou o plano por não atender aos critérios do governo estadual que prevê o funcionamento das atividades em apenas 04 horas diárias e limitação da capacidade de clientes no estabelecimento em até 20%.
O MP também cita como irregular a decisão de liberar o funcionamento de salões de beleza e barbearias, atividades que não estão previstas na fase 2 da flexibilização, cor laranja, e atual classificação do município, de acordo com o Governo de São Paulo.