Liminar do TJ-SP suspende aumentos de salários do prefeito, da vice e de secretários em Taubaté
Decisão temporária teve base em uma ação do MP, que aponta erro no reajuste de ganhos para a mesma legislatura. Com reajuste, salário do prefeito foi de R$ 18,6 mil para R$ 21,5 mil.
Uma liminar (decisão temporária) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão do aumento dos salários do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), da vice-prefeita e dos secretários.
A decisão é da quarta-feira (2), do desembargador relator Evandro dos Santos, da 6ª Câmara de Direito Público, e teve como base uma ação do Ministério Público. A prefeitura informou que vai recorrer (leia mais abaixo).
O magistrado optou por determinar a suspensão até que o caso seja julgado em definitivo, já que há controvérsia no âmbito jurídico sobre a regra da anterioridade da legislatura, que permite o aumento de salário anual, para a mesma legislatura.
Na ação, o MP lista que a lei que aprovou os aumentos vai contra a Constituição Federal. O promotor lista, entre os pontos que os aumentos concedidos devem sempre ser sobre as próximas legislaturas e não sobre a atual
O uso da lei vem sendo feito por diversas prefeituras para aumentar salários nos altos escalões. O tema será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à repercussão que a medida vem tendo. O caso está concluso para apreciação da presidência do Supremo desde 18 de fevereiro, mas não há previsão de quando deve ser julgado.
AUMENTOS
No caso do chefe do executivo, a remuneração saltou de R$ 18,6 mil para R$ 21,5 mil. O salário da vice-prefeita mais que dobrou, passando de R$ 5,5 para R$ 18,1 mil. Já os secretários, de R$ 11,4 mil passam a ganhar R$ 18 mil. Os novos vencimentos começaram a valer em janeiro de 2022. Os aumentos foram aprovados pela câmara em novembro.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota a prefeitura informou que “mantém o entendimento e reforça que a norma é compatível com a constituição, inclusive o supremo tribunal federal reconheceu a repercussão geral do assunto estando o mesmo em discussão na Suprema Corte. Desta maneira, a Prefeitura apresentará recurso no processo perante o STF na intenção de reverter a decisão”.
