Nova lei da anistia reduz até 100% dos juros e multas da dívida do IPTU e ISS em Lorena

Nesta semana, a Câmara Municipal de Lorena aprovou por unanimidade o projeto de lei encaminhado pelo Executivo sobre a anistia de juros e multas por atraso dos pagamentos de IPTU e ISS de pessoas físicas e jurídicas.
O projeto, desenvolvido pela Secretaria de Finanças, especialmente pela equipe operacional da subsecretaria de Tributação, agora é a Lei Complementar nº 322, de 16 de junho de 2021.
Determina aos contribuintes que possuírem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro do ano passado, a dispensa da incidência de multa e juros, que deve ser solicitada até o dia 31 de agosto de 2021.
A redução não se dará sobre o valor principal e suas atualizações, apenas sobre as taxas e emolumentos, da seguinte forma:
• Redução de 100% de juros e multa pagando em débito à vista;
• Redução de 90% de juros e multa pagando parcelado em até 12 vezes;
• Redução de 80% de juros e multa pagando parcelado em até 24 vezes;
• Redução de 70% de juros e multa pagando parcelado em até 36 vezes.
Os contribuintes que desejarem efetuar o acordo deverão agendar o atendimento presencial com a subsecretaria de Tributação, no prazo mencionado, através do site da Prefeitura pelo link: https://cutt.ly/XnCwmz3.

OBSERVAÇÕES:
• O acordo só será mantido para os contribuintes que manterem em dia o pagamento das parcelas do ano de 2021;
• As prestações do acordo não pagas na data correta serão acrescidas de multa e, se forem reincidentes três vezes, acarretarão o seu cancelamento, que levaria o caso para cobrança judicial e rescisão imediata dos benefícios.