Marcondes questiona votação na Câmara e veta projeto dos taxistas em Lorena

Fradique garante legalidade dos votos e passa alteração no regimento; com mudança, subsídios podem sofrer reajustes até as eleições municipais

Além de questionar a legalidade de uma votação de projetos realizada na Câmara, na última semana, a Prefeitura de Lorena deve vetar uma proposta aprovada que altera o tempo de fabricação dos carros de taxistas. O Legislativo negou possíveis irregularidades nos trâmites e garantiu inovações como o voto eletrônico e abstenções.
A forma em que foram votados sete projetos, sendo cinco de autoria do Executivo, um da mesa diretora e outro dos vereadores Fabio Longuinho (PSC) e Waldemilson da Silva, o Tão (PL) causou o questionamento do jurídico da Prefeitura. Como justificativa, a irregularidade de serem aprovados em bloco e sem discussão por duas vezes em regime de urgência especial.
De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Adriano Aurélio dos Santos, foram votados em regime de urgência, cinco projetos do prefeito Fábio Marcondes (sem partido) na sessão do último dia 17. Prevendo o Carnaval, a Câmara antecipou a sessão do dia 24 para o dia 19. O que não era esperado é que quatro destas propostas seriam votadas novamente em regime de urgência. “Eles deveriam ter entrado na Ordem do Dia e votado em segunda discussão, mas colocaram em regime de urgência e incluíram no mesmo requerimento o projeto 8 que é o do táxi que aumenta para dez anos a vida útil dos carros”, explicou Santos. “E o projeto da mesa que regulamenta a votação eletrônica e abre espaço para ter uma alteração no subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores até antes da eleição”.
O secretário salientou ainda que por não constar essa possibilidade (regime de urgência para votação em segunda discussão) no Regimento Interno, a Prefeitura enviou um ofício à Câmara informando a irregularidade.
Em nota, o presidente da Casa, Maurinho Fradique (MDB), explicou que houve discussões distintas. “Os referidos projetos foram votados primeiramente na sessão de segunda-feira 17/02/2020, e, logicamente, em segunda discussão na sessão ocorrida na quarta-feira 19/02/2020, não havendo que se falar em duas primeiras discussões”.

VETO – A proposta, que altera a lei dos taxistas, aumentando o tempo de fabricação de cinco para dez anos, será vetada por Marcondes. O Jurídico alegou inconstitucionalidade por ser um serviço público de competência exclusiva do Poder Executivo e pela garantia de conforto e segurança para a população que optar por esse serviço particular. “Quando aprovamos a lei do Uber, eles exigiram que fossem carros de cinco anos. Como que o Uber vai ser cinco anos e o táxi dez anos? Fere também o princípio da isonomia, têm que ter situações iguais”, frisou.
Segundo Santos, o projeto de resolução da mesa diretora regulamenta a votação por painel eletrônico, abre a possibilidade dos parlamentares se absterem de votações e a possibilidade alterarem os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores antes das eleições. Anteriormente, o reajuste poderia ser realizado apenas um ano antes das eleições para a próxima legislatura. “São projetos de competência exclusiva do Legislativo, o prefeito não pode encaminhar um projeto para aumentar o salário dele”.

MUDANÇA – O atual secretário de Negócios Jurídicos, Adriano Aurélio dos Santos acumulou a secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, após Gustavo Rodrigues pedir demissão na última sexta-feira por motivos pessoais. A pasta conta com serviços como o PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo).
Como uma das primeiras ações está a aquisição de R$ 50 mil para equipar o ecoponto Eco Makerspace e aprofundar os estudos para atrair novas empresas e gerar empregos com a doação de áreas, mediante processo licitatório.

(Fonte: Jornal Atos)