Câmara aprova lei que prevê mais transparência na divulgação das vagas nas creches em Cruzeiro

A Câmara de Cruzeiro aprovou por unanimidade na última sessão (27) o projeto de lei de autoria do Vereador Diego Miranda que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil na rede municipal de ensino de Cruzeiro.
O projeto consiste em dar mais transparência ao processo de chamamento dos alunos e mais atenção aos pais e responsáveis, além de garantir o acesso a informação, o que evitará eventuais problemas com desinformação.
O critério para se conseguir uma vaga será único e exclusivamente a ordem de chegada e as exceções deverão ser justificadas com ordem judicial e a juntada de documentos comprobatórios.
As famílias, por sua vez, deverão buscar a vaga na creche mais próxima da sua casa, obedecendo todo o trabalho de georeferenciamento feito pela Secretaria de Educação.
O projeto obedece as regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, devendo divulgar somente as iniciais dos nomes e, em hipótese nenhuma, dados pessoais dos pais ou responsáveis.
“Estamos buscando uma solução momentânea para o problema, porque todos os pais devem ter a opção de deixar seu filho em uma creche e as filas de espera deverão acabar em um futuro próximo. Enquanto isso não acontece, devemos promover a justiça, o acesso à informação e a transparência em todos os atos públicos, evitando a desinformação e outros problemas com a comunidade escolar”, disse o vereador Diego Miranda.
O projeto segue agora para a sanção do Prefeito Thales Gabriel e será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação.