Câmara de Cruzeiro aprova Moção de Apoio à Pec 06/2020 e ao PL 70/2021 que poderão reintegrar policiais civis e militares ao quadro funcional

A Câmara de Cruzeiro aprovou por unanimidade na sessão da segunda-feira (09), a Moção de Apoio à PEC 06/2020 e ao Projeto de Lei 70/2021 que visam gerar segurança jurídica aos servidores públicos civis e militares para uma possível reintegração às suas corporações.
O fato é que muitos desses agentes públicos foram desligados dos seus cargos efetivos em decorrência de decisão desfavorável em processo administrativo que culminou na punição dos policiais, porém absolvidos em outras instâncias judiciais.
O cruzeirense Miguel Angelo Rosa da Silva disse que considera que a presunção de inocência é princípio basilar do nosso direito e que a relevância do presente contribuirá para o resgate dos nossos valores perante a sociedade, fortalecendo a segurança do Estado.
Os policiais da classe alegam que a punição com a perda do cargo é exagerada e não acompanha a evolução da sociedade, portanto, as aprovações legais repararão essa injustiça praticada contra os servidores, resgatando a dignidade humana dos agentes e seus familiares.
O vereador Autor Diego Miranda disse: “estamos unidos em prol desta importante causa, para fazermos justiça àqueles que foram absolvidos pela justiça e sofrem com a punição administrativa e a perda do cargo conquistado com muita dedicação e suor”.
Ambos os projetos seguem tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com nova discussão prevista para essa semana.